International legal cooperation in brazilian superior courts

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Authors

  • Gessika Christiny Drakoulakis Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

international legal cooperation, criminal procedure, jurisprudence

Abstract

Amidst globalization and the relativization of borders, international legal cooperation is increasingly relevant, being one of the instruments that enables the state's response to modern crime. This section aims to verify how the Brazilian Superior Courts have been deciding matters relating to this instrument.

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Author Biography

Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

References

Bechara, Fábio Ramazzini. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011.

Mendonça, Andrey Borges de. Cooperação internacional no processo penal: a transferência de processos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

Published

2024-06-04

How to Cite

Drakoulakis, G. C. (2024). International legal cooperation in brazilian superior courts. Boletim IBCCRIM, 32(379), 31–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1188

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