The necessary dialogues aboute criminal policy in the legislative procedure

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Authors

  • Fernanda Regina Vilares Universidade de São Paulo, USP, Brasil.
  • Octavio Augusto da Silva Orzari Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Criminal policy, Legislative procedure

Abstract

This paper describes the importance of in-depth legislative discussions before a bill becomes law. It begins by mentioning the central role of the legislative branch in criminal lawmaking and describes the participation of other entities, such as the Executive Branch. Moreover, the paper raises the argument that there is a lack of criminal science in lawmaking, suggests that the different state branches should work in a collaborative manner, and points out the initiatives that are being debated in 2021. 

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Author Biographies

Fernanda Regina Vilares, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutora e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Procuradora da Fazenda Nacional. Professora da FGVLaw e IDP.

Octavio Augusto da Silva Orzari, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Mestre e doutorando em Direito Penal pela USP. Professor voluntário da Universidade de Brasília. Advogado.

References

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Published

2024-07-02

How to Cite

Vilares, F. R., & da Silva Orzari, O. A. (2024). The necessary dialogues aboute criminal policy in the legislative procedure. Boletim IBCCRIM, 29(342), 6–8. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1313

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