MJSP Ordinance 961/2025 and the constitutional limits on the use of artificial intelligence in public security

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17624181

Keywords:

artificial intelligence, risk control, public security, constitutional competence, data protection

Abstract

The article critically analyzes Ordinance 961/2025 of the Brazilian Ministry of Justice and Public Security (MJSP), which establishes guidelines for the use of information technologies in public security, with emphasis on Article 11 prohibitions as mechanisms for protecting fundamental rights. The research problem consists of verifying the extent to which such restrictions bind states and municipalities, especially when they use federal funds to adopt artificial intelligence-based technologies in public security. The starting point is the hypothesis that, although the Ordinance applies directly only at the federal level, its guidelines function as a normative and constitutional parameter for local policies, especially on issues related to data protection and fundamental rights. A hypothetical-deductive approach is adopted, supported by documentary and literature review. The findings indicate that, although formally restricted to the federal sphere, the Ordinance aligns with international artificial intelligence regulatory frameworks and provides interpretive guidance for assessing the constitutionality of public security policies.

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Author Biographies

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Centro Universitário Cesmac, Cesmac, Brasil

Doutor e Pós-Doutorando em Direito pela PUCRS. Líder do Grupo de Pesquisa Sistema Penal, Democracia e Direitos Humanos pelo CESMAC e, pesquisador dos Grupos de Estudos e Pesquisa em Direito e Inteligência Artificial pela PUCRS. Professor de Direito Penal no Centro Universitário Cesmac – Maceió/AL. Advogado.

Francisco de Assis de França Júnior, Centro Universitário Cesmac, Cesmac, Brasil

Pós-doutor em Ciências Criminais pela PUCRS. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Pós-graduado em Psicologia Jurídica e em Ciências Penais. Professor de Direito Penal e Criminologia no Centro Universitário Cesmac – Maceió/AL. Advogado.

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Published

2025-11-26

How to Cite

SANTOS, Bruno Cavalcante Leitão; FRANÇA JÚNIOR, Francisco de Assis de. MJSP Ordinance 961/2025 and the constitutional limits on the use of artificial intelligence in public security. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 397, p. 18–21, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17624181. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2180. Acesso em: 2 may. 2026.

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