O compartilhamento da prova penal no Anteprojeto de Lei “Anticrime”

Autores/as

Palabras clave:

Direito fundamental, Lei 12.850/2013, Processo penal, Contraditório

Resumen

Este estudo investiga o fenômeno do compartilhamento de provas penais, tanto entre processos homólogos quanto para instâncias heterogêneas (civis ou administrativas), destacando seus impactos nos direitos fundamentais. A Lei 12.850/2013, que trata do crime organizado, admite meios extraordinários de obtenção de prova e equipes conjuntas, mas impõe desafios no que toca ao controle judicial, sigilo, contraditório e limitação da prova produzida em apenas um processo. A circulação probatória pode expandir vulnerações constitucionais, exigindo disciplina legal precisa para salvaguardar a legalidade, o direito de defesa e a reserva de jurisdição.

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Biografía del autor/a

João Daniel Jacobina B. de Carvalho, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Especialista em Direito Público pela Associação Educacional Unyahna. Advogado.

Citas

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Publicado

2019-08-01

Cómo citar

CARVALHO, João Daniel Jacobina B. de. O compartilhamento da prova penal no Anteprojeto de Lei “Anticrime”. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 321, p. 14–15, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2404. Acesso em: 21 abr. 2026.

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