A medida da pena de prisão em abstrato:

a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente os critérios para a determinação da medida da pena em abstrato – aquela determinada pelo legislador, portanto –, alinhados ainda às dificuldades e às possíveis consequências da determinação da competência penal da União Europeia pelo Tratado de Lisboa (2007). Como problemáticas centrais no desenvolvimento da pesquisa, questiona-se, por exemplo: quais seriam as bases seguras para a determinação da pena em abstrato? Como entrelaçar coerentemente ordens jurídicas de diferentes culturas? Como harmonizar a necessidade de resolução de problemas que afligem os Estados-Membros com os postulados da dogmática jurídico-penal? A hipótese básica que nos serve de parâmetro é a de que existem mais argumentos retóricos (de política criminal) do que fundamentos sólidos (essencialmente dogmáticos) para justificar as sanções de privação da liberdade. Partindo-se do método hipotético-dedutivo, com o auxílio de uma revisão pontual da literatura clássica e contemporânea, sem pretensões de esgotar o assunto, conclui-se que seria necessário reinventarmos uma teoria da pena que se coadune com as circunstâncias presentes de um mundo que, para além de regionalizado, está cada vez mais globalizado.