Acerca dos espaços de atipicidade entre os crimes de concussão e corrupção ativa:

uma proposta de relação entre o princípio da lesividade e necessidade de pena como critérios de punibilidade em sentido normativo.

Resumo

            O trabalho busca, por meio de uma metodologia dedutiva, amparado em um entendimento normativo do fenômeno jurídico, definir os crimes de corrupção ativa de concussão, para verificar a existência de certas condutas que, nos contornos do desenhado nesse trabalho, são atípicas. Então, ancorado na máxima: o que não está proibido está permitido, o presente excerto traças as diferenças entre os tipos penais para tentar demonstrar que certas condutas, ainda que aparentem com as descritas nos tipos penais abordados, são atípicas. Essas condutas são atípicas, pois, além de não apresentarem certos pressupostos normativos para a existências dos tipos penais, ainda que sejam eticamente inadequadas, carecem de atribuição de pena. Isto porque, entende-se a punibilidade como um juízo normativo axiológico em que não basta a análise simples da ocorrência formal do delito, deve-se verificar violação penalmente relevante do valor a ser protegido, a qual representaria necessidade de aplicação de pena, em destaque pelo critério da prevenção.