Os limites da jurisprudência na jurisdição penal

Resumo

Partindo dos pilares iluministas da “Escola Clássica” de Direito Penal, e passando pelo penalismo contemporâneo, o texto faz uma análise histórica e crítica dos limites e critérios de aplicação da jurisprudência no âmbito da jurisdição penal, diante da crise instalada pela contraditória e infactível pretensão de coexistência dos vetores estruturantes da civil law e da common law no interior do sistema jurídico-penal brasileiro, levando-o à crise e fragilizando os direitos e as garantias fundamentais. Tendo como objeto os limites da jurisprudência na jurisdição penal, o texto apresentará as principais distinções entre os sistemas da civil law e da common law, os graus de vinculação e as funções dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, para, em sua parte final, após analisar questões controvertidas, como, por exemplo, realismo jurídico e construtivismo, indicar os riscos à democracia decorrentes da instabilidade sistêmica causada por um preocupante grau de decisionismo. Na atualidade política brasileira, as ponderações formuladas se justificam em face da ampliação cotidiana de discursos populistas dirigidos à anulação do Poder Judiciário, especialmente do seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal, como instrumento de contenção às pretensões totalitárias e extremistas de ocasião.