Maria da Penha Law in dialogue with restorative justice: rescuing the victim’s voice as a way to reframe violence

resgate da voz da vítima como forma de ressignificar violências

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Authors

  • dev dev Universidade Federal de Sergipe - UFS - Aracaju/SE https://orcid.org/0000-0002-7048-0164
  • Niully Nayara Santana Campos Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe – FANESE

Keywords:

Maria da Penha Law , Domestic and family violence, – Victim´s voice , Conflict management Restorative Justice., Restorative Justice.

Abstract

The article reflects on the compatibility of using Restorative Justice (RJ) in conflicts involving domestic and family violence against women. At first, it analyzes Restorative Justice as a Justice based on values and principles, which proposes a new look on conflict management. The problem questions the possibility of approaching the Maria da Penha Law (MPL) to a less restrictive interpretation that dialogs with JR, understanding the challenges and potentialities that such approach engenders. From the hypothesis of the dissatisfaction of women victims with the eminently retributive response of the criminal justice system, evidenced in data from several empirical researches, the article proposes the exercise of analyzing the Maria da Penha Law in the light of Restorative Justice, with a view to overcoming the punitive character of the law, currently highlighted by its enforcers. The research suggests the potential of Restorative Justice to stimulate new perspectives in the control of conflicts involving domestic violence, and to contribute to the empowerment of women victims.

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Author Biographies

dev dev, Universidade Federal de Sergipe - UFS - Aracaju/SE

Doutora (2005) e Mestre (2001) em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade de Salamanca (2006). Professora-Associada da Universidade Federal de Sergipe, vinculada ao Programa de Pós-graduação
stricto sensu em Direito (PRODIR/UFS) e à graduação em Direito. Instrutora de Facilitadores de Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz. Membro da Comissão Executiva e de Articulação Institucional para difusão da Justiça Restaurativa no Estado de Sergipe. Membro do Corpo de Avaliadores da Revista da Faculdade de Direito da UFPR. Membro do Corpo de Pareceristas do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Líder do Grupo de Pesquisa “Estudos sobre Violência e Criminalidade na Contemporaneidade” (CNPq/UFS).

Lattes: [http://lattes.cnpq.br/3245592995839786].

Niully Nayara Santana Campos, Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe – FANESE

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (2020). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela faculdade de Direito Damásio de Jesus (2013). Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (2011). Pós-graduanda em Direitos Humanos, responsabilidade social e cidadania global pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/RS. Professora de Direito Penal da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe – FANESE. Membro do Conselho Estadual de Direitos da Mulher de Sergipe -CEDM/SE. Membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) e da Comissão de Estudos Penais da OAB/SE. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – ABRACRIM/SE. Advogada.

http://lattes.cnpq.br/3245592995839786

 

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Published

2023-11-22

How to Cite

dev, dev, & Nayara Santana Campos, N. (2023). Maria da Penha Law in dialogue with restorative justice: rescuing the victim’s voice as a way to reframe violence: resgate da voz da vítima como forma de ressignificar violências. Brazilian Journal of Criminal Science, 190(190), 197–237. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/284

Issue

Vol. 190 No. 190 (2022): RBCCRrim - Maio/Junho de 2022

Section

Criminologia

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