Maria da Penha Law in dialogue with restorative justice: rescuing the victim’s voice as a way to reframe violence
resgate da voz da vítima como forma de ressignificar violências
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Maria da Penha Law , Domestic and family violence, – Victim´s voice , Conflict management Restorative Justice., Restorative Justice.Abstract
The article reflects on the compatibility of using Restorative Justice (RJ) in conflicts involving domestic and family violence against women. At first, it analyzes Restorative Justice as a Justice based on values and principles, which proposes a new look on conflict management. The problem questions the possibility of approaching the Maria da Penha Law (MPL) to a less restrictive interpretation that dialogs with JR, understanding the challenges and potentialities that such approach engenders. From the hypothesis of the dissatisfaction of women victims with the eminently retributive response of the criminal justice system, evidenced in data from several empirical researches, the article proposes the exercise of analyzing the Maria da Penha Law in the light of Restorative Justice, with a view to overcoming the punitive character of the law, currently highlighted by its enforcers. The research suggests the potential of Restorative Justice to stimulate new perspectives in the control of conflicts involving domestic violence, and to contribute to the empowerment of women victims.
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