Criminal law, economy and public policies

for a legitimate criminal intervention through legistics

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17487003

Keywords:

Criminal protection, Economy, Public policies, Economic crimes

Abstract

The scope of this work is to analyze criminal intervention in the economy, which resulted in the typification of the so-called economic crimes, and their relationship with public policies, in order to establish legitimate criteria for legal-criminal intervention in a Democratic State of Right. The Economic Criminal Law, in an expansionist bias, has its legitimacy put in check due to the adoption of typification models that break with its basic principles. At this point, Legistics, as a set of techniques and procedures to confer intelligibility, rationality, practical and linguistic adequacy to criminal norms, can be an important instrument for the construction of a legitimate and efficient Economic Criminal Law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Henrique Alves Pinto, Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí, Factu, Brasil

Doutor e Mestre em Direito Público e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub). Brasília/DF. Bacharelando em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia-MG. Advogado e professor da disciplina de Direito Processual Penal na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí-MG (Factu).

Túlio Bozola Arantes, Universidade do Estado de Minas Gerais, UEMG, Brasil

Doutorando em Direito Público e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Brasília-DF. Mestre em Direitos Fundamentais e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Uberlândia-MG (UFU). Advogado criminal e professor titular da disciplina de Direito Penal na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

References

BACH, Marion; GUARAGNI, Fábio André. Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal. São Paulo: Almedina, 2014.

BARATTA, Alessandro. Funções instrumentais e simbólicas do direito penal. Lineamentos de uma teoria do bem jurídico. Tradução: Ana Lúcia Sabadell. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 2, n. 5, jan.-mar. 1994. p. 5-24.

BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: 34, 2010.

BERRUEZO, Rafael. Derecho penal económico. In: BERRUEZO, Rafael et al. (Org.). Derecho penal económico. Buenos Aires: BdeF, 2010.

BLANCO DE MORAIS, Carlos. Manual de legística: critérios científicos e técnicos para legislar melhor. Lisboa: Editorial Verbo, 2007.

BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.

BOZZA, Fábio da Silva. Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal. São Paulo: Almedina, 2015.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de políticas públicas em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1-47.

CABRAL, Juliana. Os tipos de perigo e a pós-modernidade: uma contextualização histórica da proliferação dos tipos de perigo no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: Revan, 2005.

CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Sistema de penas, dogmática jurídico-penal e política criminal. São Paulo: Cultural Paulista, 2002.

CAUPERS, João. Relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de uma disciplina de Metódica da Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oieiras, n. 35, out.-dez. 2003. p. 5-87.

CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO. Belo Horizonte, MG. [Folheto]. 2007. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2007. Tema: Legística: qualidade da lei e desenvolvimento. Disponível em: [https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/563]. Acesso em: 04.02.2022.

COUTINHO, Diogo Rosenthal. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta (Org.). A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo: Unesp; Rio de Janeiro: Fiocruz, 2013.

D’ALESSANDRO, Francesco. Pericolo astratto e limiti-soglia: le promesse non mantenute del diritto penale. Milano: Giuffrè Editore, 2012.

D’ÁVILA, Fábio Roberto. Liberdade e segurança em direito penal. O problema da expansão da intervenção penal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 41, abr.-jun. 2011. p. 91-101.

DIAS, Maria Tereza Fonseca; SILVA, Samira Souza. A crise da lei no estado democrático de direito e o papel da legística no restabelecimento da racionalidade jurídica. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis, v. 3, n. 2, jul.-dez. 2017. p. 36-55. Disponível em: [https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2400/pdf]. Acesso em: 09.01.2022.

DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Ed. RT, 2005.

FERREIRA, Carolina Costa. O estudo de impacto legislativo como possível estratégia de contenção do encarceramento em massa no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 129, mar./2017. p. 137-180.

HASSEMER, Winfried. Características e crises do moderno direito penal. Trad. Pablo Rodrigo Alflen da Silva. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, ano III, n. 18, fev.-mar. 2003. p. 144-157.

MACHADO, Bruno Amaral. Democracia, legitimidade da intervenção penal e políticas públicas: notas introdutórias. In: MACHADO, Bruno Amaral (Coord.). Justiça criminal e democracia II. São Paulo: Marcial Pons, 2015. p. 7-17.

MACHADO, Luiz Fernando Pires. Legística para re(construir) as leis (modernizar e sistematizar o conteúdo das normas). Ensinagem, Belém, v. 3, 2014. p. 89.

MACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco e direito penal: uma avaliação de novas tendências político-criminais. São Paulo: IBCCRIM, 2005.

MATA, Paula Carolina de Oliveira Azevedo da; BRAGA, Renê Morais da Costa. Análise de impacto legislativo: conteúdo e desafios metodológicos. In: SOARES, Fabiana de Menezes; KAITEL, Cristiane Silva; PRETE, Esther Külkamp Eyng (Org.). Estudos em legística. Florianópolis: Tribo da Ilha, 2019. p. 121-142.

OLIVIERI, Cecília. Combate à corrupção e controle interno. Cadernos Adenauer, São Paulo, v. XII, n. 3, 2011. p. 99-109.

PRADO, Luiz Régis. Direito penal econômico. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

PRETE, Esther Külkamp Eyng. Por que surgiu a legística? Antecedentes históricos de seu surgimento. In: SOARES, Fabiana de Menezes; KAITEL, Cristiane Silva; PRETE, Esther Külkamp Eyng (Org.). Estudos em legística. Florianópolis: Tribo da Ilha, 2019. p. 15-57.

RODRIGUES, Anabela Miranda. Direito penal económico – é legítimo? É necessário? Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 127, jan./2017. p. 15-38.

ROXIN, Claus. Tem futuro o direito penal? Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 790, ago./2001. p. 459-474.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otávio de Oliveira Rocha. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011. (Direito e ciências afins, 6).

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. Aproximação ao direito penal contemporâneo. Tradução: Roberto Barbosa Alves. São Paulo: Ed. RT, 2011.

SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 14, nov./2019. p. 13. Disponível em: [https://cadernosdolegislativo.almg.gov.br/ojs/index.php/cadernos-ele/article/view/311/264]. Acesso em: 29.01.2022.

SOARES, Fabiana de Menezes; KAITEL, Cristiane Silva; PRETE, Esther Külkamp Eyng. Introdução. In: SOARES, Fabiana de Menezes; KAITEL, Cristiane Silva; PRETE, Esther Külkamp Eyng (Org.). Estudos em legística. Florianópolis: Tribo da Ilha, 2019. p. 9-14.

SOUZA, Luciano Anderson de. Conteúdo do direito penal econômico. In: SOUZA, Luciano Anderson de; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (Coord.). Direito penal econômico: leis penais especiais. São Paulo: Ed. RT, 2019. p. 37-56. v. 1.

SOUZA, Luciano Anderson de. Estágio atual do direito penal econômico e alternativas jurídicas. In: SOUZA, Luciano Anderson de; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (Coord.). Direito penal econômico: leis penais especiais. São Paulo: Ed. RT, 2019. p. 57-108. v. 1.

SOUZA, Luciano Anderson de. Origem do direito penal econômico. In: SOUZA, Luciano Anderson de; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (Coord.). Direito penal econômico: leis penais especiais. São Paulo: Ed. RT, 2019. p. 15-36. v. 1.

SUTHERLAND, Edwin H. White-Collar Criminality. American Sociological Review, v. 5, n. 1, 1940. Disponível em: [https://www.jstor.org/stable/2083937]. Acesso em: 10.01.2022.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O juiz das garantias como caso de erro legístico. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 228, out.-dez. 2020. p. 93-114. Disponível em: [https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p93]. Acesso em: 02.02.2022.

UNGER, Roberto Mangabeira. Uma nova faculdade de direito no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 243, jan./2006. p. 113-131. Disponível em: [http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/42553/41316]. Acesso em: 05.01.2022.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. 7. ed. rev.. e atual. São Paulo: Ed. RT, 2008.

ZANON, Patricie Barricelli. Corrupção e lavagem de dinheiro: políticas públicas e instituições de controle. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.

ZINI, Júlio César Faria. Apontamentos sobre o direito penal econômico e suas especificidades. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 60, jan.-jun. 2012. p. 146-208. Disponível em: [https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/P.0304-2340.2012v60p147]. Acesso em: 05.01.2022.

Published

2026-02-24

How to Cite

PINTO, Henrique Alves; ARANTES, Túlio Bozola. Criminal law, economy and public policies: for a legitimate criminal intervention through legistics. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 212, n. 212, p. 269–294, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.17487003. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/461. Acesso em: 18 apr. 2026.

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.