30 anos de ECA: Nina Rodrigues não pode ter razão
Palavras-chave:
Código Penal de 1890, Código de Menores, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei do SINASEResumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente então surge, em 1990, com a promessa de concretizar os ditames constitucionais, dizendo um “não” à indiferença, aos dispositivos do menorismo, ao descaso, à hipocrisia, ao extermínio. “Menores”, insistismos, não existem; existem, apenas, crianças, adolescentes e jovens, indepententemente do gênero, da cor e da classe social. Trata-se de um “não” imbuído de sonhos, que encarna o princípio constitucional e internacional da proteção integral, consagra direitos individuais contrapostos ao poder punitivo, garante direitos sociais, protege as mães e as famílias e reorganiza o atendimento à infância e juventude. Um “não” sensível, mas, nem por isso, menos firme.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
