Technical note: Chamber of deputies bill 4,894/2012

Views: 98

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13844185

Keywords:

Deputies bill 4,894/2012, Brazilian Penal Code, Restorative Justice

Abstract

The Brazilian legal scene is faced with a crucial challenge: the disproportion between the penalties applied to crimes against property and the actual seriousness of the offenses. This reality, which culminates in the excessive incarceration of individuals for minor offenses, drives the search for effective and fairer solutions. It is in this context that Bill 4.894/2012, conceived by the Constitution, Justice and Citizenship Committee of the Chamber of Deputies, emerges as a milestone in the fight for a more balanced and humane penal system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM, Brasil

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica - incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina - o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

ANDERSEN, Synøve Nygaard; TELLE, Kjetil. Better out than in? The effect on recidivism of replacing incarceration with electronic monitoring in Norway. European Journal of Criminology, Lausane, v. 19, n. 1, p. 55-76, 2019. https://doi.org/10.1177/1477370819887515

CLEAR, Todd R. Imprisoning communities: How mass incarceration makes disadvantaged neighborhoods worse. Oxford: Oxford University Press, 2007.

DANIELA TEIXEIRA alerta para um milhão de HCs no STJ: “algo errado”. Migalhas, 27 jun. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/410181/daniela-teixeira-alerta-para-um-milhao-de-hcs-no-stj--algo-errado. Acesso em: 18 set. 2024.

SENAPPEN. Relatório de Informações Penais: 15º ciclo SISDEPEN; 2º semestre 2023. Brasília: Secretaria Nacional de Políticas Penais. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen/relipen-2-

semestre-de-2023.pdf. Acesso em 27 set. 2024.

Published

2024-09-30

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). Technical note: Chamber of deputies bill 4,894/2012. Boletim IBCCRIM, 32(383), 5–6. https://doi.org/10.5281/zenodo.13844185

Similar Articles

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)

<< < 1 2 3 > >>