The challenges of the judiciary in Criminal Prosecution:

a perpetual debate

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Keywords:

Judiciary, fundamental rights, criminal prosecution, IBCCRIM, guaranteeism

Abstract

The text examines the challenges faced by the judiciary in criminal prosecution, emphasizing the judges' essential role in the Democratic Rule of Law as protectors of rights. Drawing from real cases, such as cyber fraud and racist offenses, it highlights the gap between current legislation and emerging social issues. This publication concludes IBCCRIM's annual debates on criminal justice actors, stressing the judiciary's role in achieving balance among key figures in the criminal justice system.

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Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

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Published

2024-12-18

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). The challenges of the judiciary in Criminal Prosecution:: a perpetual debate. Boletim IBCCRIM, 33(386), 2–3. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1915

Issue

Vol. 33 No. 386 (2025): Boletim IBCCRIM - Janeiro

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Editorial

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