Control of Police Force in Brazil

Views: 143

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14658539

Keywords:

Use of police force, Decree No. 12,341/2024, Public security, Human rights, Police lethality

Abstract

The editorial examines Decree nº 12.341/2024, which regulates police use of force in Brazil amidst increasing police lethality. Grounded in international treaties, it innovates by introducing monitoring mechanisms and the National Committee for Monitoring the Use of Force (CNMUDF). Despite political and police resistance, the decree marks progress, but its impact relies on structural reforms in the criminal justice system and public security policies.

Downloads

Download data is not yet available.

Publication Facts

Metric
This article
Other articles
Peer reviewers 
0
2.4

Reviewer profiles  N/A

Author statements

Author statements
This article
Other articles
Data availability 
N/A
16%
External funding 
N/A
32%
Competing interests 
N/A
11%
Metric
This journal
Other journals
Articles accepted 
11%
33%
Days to publication 
15
145

Indexed in

Editor & editorial board
profiles
Publisher 
IBCCRIM

Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM , Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

References

BATISTA, Nilo. Política Criminal com derramamento de sangue In Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. 5, n° 20, p. 129-146 out/dez, 1997.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 2024. Disponível em <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2024/07/anuario-2024.pdf>. Acesso em 10/01/2025.

ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

Published

2025-01-29

How to Cite

IBCCRIM , I. B. de C. C. (2025). Control of Police Force in Brazil. Boletim IBCCRIM, 33(387), 2–4. https://doi.org/10.5281/zenodo.14658539

Most read articles by the same author(s)