Control of Police Force in Brazil

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14658539

Keywords:

Use of police force, Decree No. 12,341/2024, Public security, Human rights, Police lethality

Abstract

The editorial examines Decree nº 12.341/2024, which regulates police use of force in Brazil amidst increasing police lethality. Grounded in international treaties, it innovates by introducing monitoring mechanisms and the National Committee for Monitoring the Use of Force (CNMUDF). Despite political and police resistance, the decree marks progress, but its impact relies on structural reforms in the criminal justice system and public security policies.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

References

BATISTA, Nilo. Política Criminal com derramamento de sangue In Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 5, n. 20, p. 129-146 out/dez, 1997.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 2024. Disponível em https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2024/07/anuario-2024.pdf. Acesso em 10/01/2025.

ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

Published

2025-01-29

How to Cite

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Control of Police Force in Brazil. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 387, p. 2–4, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.14658539. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1946. Acesso em: 2 may. 2026.

Metrics

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >>