The arrest in flagrante delicto of the mendacious witness
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18187359Keywords:
procedural law, criminal prosecution, perjury, case law, legalityAbstract
The text examines the enduring doctrinal dispute over whether a mendacious witness can be arrested in flagrante delicto, a debate recently energized by occurrences in Parliamentary Inquiry Commissions. Two opposing interpretations of Article 211 of the Brazilian Code of Criminal Procedure are evaluated: the orthodox view, which limits criminal proceedings for false testimony until final judgment in the originating case, and the heterodox view, advocating for immediate action including arrest, disregarding the statutory procedural condition. Drawing on criminal and procedural law, the analysis highlights the subjective nature of false testimony and the statutory possibility of retraction up to sentencing, undermining the evidentiary value of pre-sentencing arrests. The study concludes that such arrests are legally unfounded in both Parliamentary Inquiry Commissions and regular criminal contexts.
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