Writ of Habeas Corpus in Habeas Corpus:
freedom for whom?
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Constitutional action, Freedom of locomotion, Habeas corpus, Right of action, Proper appealAbstract
The purpose of this paper is to examine judicial practice regarding the admissibility of the habeas corpus action. We adopt the empirical method. To this end, at first we will briefly describe the conceptual structure of this action in the current constitutional order, as well as a historical analysis of its admissibility by the courts. Next, we will address the Supreme Court's decision in HC 109.956/PA, which restricted the admissibility of habeas corpus, and the expansion of this understanding by the Brazilian courts. Finally, we will focus on the practice of granting habeas corpus ex officio in habeas corpus, concluding that such phenomenon is just the vestige of a mistake, as it demonstrates the inadequate limitation of the right of action to the guarantee and the surrender of freedom to casuistry, weakening the protection of the fundamental right to come and go.
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