Writ of Habeas Corpus in Habeas Corpus:
freedom for whom?
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Constitutional action, Freedom of locomotion, Habeas corpus, Right of action, Proper appealAbstract
The purpose of this paper is to examine judicial practice regarding the admissibility of the habeas corpus action. We adopt the empirical method. To this end, at first we will briefly describe the conceptual structure of this action in the current constitutional order, as well as a historical analysis of its admissibility by the courts. Next, we will address the Supreme Court's decision in HC 109.956/PA, which restricted the admissibility of habeas corpus, and the expansion of this understanding by the Brazilian courts. Finally, we will focus on the practice of granting habeas corpus ex officio in habeas corpus, concluding that such phenomenon is just the vestige of a mistake, as it demonstrates the inadequate limitation of the right of action to the guarantee and the surrender of freedom to casuistry, weakening the protection of the fundamental right to come and go.
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References
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no habeas corpus: in dubio pro libertate. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (Coords). Processo Penal e Democracia: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Constituição da República de 1988, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 227-251.
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 23 jun. 2021.
BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em 23 jun. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 225478/AP, Quinta Turma, Relatora: Min. Laurita Vaz. Data de julgamento: 20/02/2014, data de publicação: DJe 26/03/2014. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=34361560&num_registro=201102770650&data=20140326&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 418945/SP, Quinta Turma, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Data de julgamento: 03/12/2009, data de publicação: 13/12/2017. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=79080236&num_registro=201702551160&data=20171213&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 25103/PR, Quinta Turma, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data de julgamento: 03/12/2009, data de publicação: 03/12/2009. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=7402393&num_registro=200802783680&data=20100222&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 104539/RS, Segunda Turma, Relator: Min. Ayres Britto. Data de Julgamento: 26/10/2010, data de publicação: DJe 18/02/2011. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur187818/false. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 109956/PR, Primeira Turma, Relator: Min. Marco Aurélio. Data de Julgamento: 07/08/2012, data de publicação: DJe 11/09/2012. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=94321621&ext=.pdf. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 110052/MS, Segunda Turma, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Data de julgamento: 13/12/2011, data de publicação: DJe 14/02/2012. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4129136. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 113365/GO, Primeira Turma, Relator: Min. Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão: Min. Rosa Weber, Data de julgamento: 04/06/2013, Data de publicação: DJe 30/10/2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=272724395&ext=.pdf. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 115613/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma. Data de julgamento: 25/06/2013, data de publicação: DJe 13/08/2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=250333301&ext=.pdf. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 120530/SP, Relator: Min. Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão: Min. Rosa Weber, Primeira Turma. Data de julgamento: 16/02/2016, data de publicação: DJe 02/05/2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=309353761&ext=.pdf. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126816/RJ, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma. Data de julgamento: 04/08/2015, data de publicação: DJe 29/10/2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308032163&ext=.pdf. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 127444/SP, Relatora: Min. Rosa Weber, Segunda Turma. Data de julgamento: 08/09/2015, data de publicação: DJe 04/11/2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308051533&ext=.pdf. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 130916/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Rosa Weber. Data de julgamento: 26/04/2016, data de publicação: DJe 20/06/2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4869733. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 164028/SP, Relator: Min. Celso de Mello (Presidente). Data de julgamento: 22/11/2018, data de publicação: DJe 26/11/2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339108583&ext=.pdf. Acesso em: 05 jul. 2021.
GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22. ed. rev. atual., de acordo com a EC 4, de 8.12.2004 e com a Lei 11.232, de 22.12.2005. São Paulo: Malheiros, 2006.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria processual da decisão jurídica. 3. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1965.
MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. atual. Série IDP. São Paulo: Saraiva, 2017.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 9. ed. rev., ampl. e atual. com as novas súmulas do STF (simples e vinculantes) e com análise sobre a relativização da coisa julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. História e prática do Habeas Corpus. Vol.
3. ed. Campinas: Bookseller, 2007.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 7. ed. rev. e ampl. de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
SILVEIRA, Marco Aurélio da. A cultura inquisitória vigente e a origem autoritária do Código de Processo Penal Brasileiro. Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 264-275, jan./fev. 2015.
STRECK, Lenio Luiz. Comentário ao artigo 5º, LXVIII. In: J. J. Gomes Canotilho, Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Série IDP. São Paulo: Saraiva, 2018.
STRECK, Lenio Luiz. Sim, existe um dever fundamental de conceder Habeas Corpus de ofício! Revista Consultor Jurídico, 27 set. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-set-27/sim-dever-fundamental-conceder-habeas-corpus-oficio. Acesso em: 7 jul. 2021.
TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. 1. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
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