Interview with Rita de Oliveira for the RBCCRIM Dossier on Law 14.532/2023 (Racism Crimes)

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Authors

  • Nayara Chioma Coghi Uzoukwu Universidade Federal do ABC, UFABC, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15001212

Keywords:

Law 14.532/2023; , Criminal Law, Human Rights;, Criminal Justice, Racial Discrimination, Black Jurists Commission

Abstract

The Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) interviews Federal Public Defender Rita de Oliveira on Law 14.532/2023, which introduced significant changes in the classification and punishment of racism crimes in Brazil. The interviewee discusses the legislative background, the role of the Black Jurists Commission in the Chamber of Deputies, the challenges faced in the legislative process, and the advances brought by the new law. Key topics include the equalization of racial slur to racism, the criminalization of recreational racism, and the provision of mandatory legal assistance for victims. The interview also addresses the challenges in applying the law and future perspectives in tackling structural racism in Brazil.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Editora Revista dos Tribunais (RT)

Author Biography

Nayara Chioma Coghi Uzoukwu, Universidade Federal do ABC, UFABC, Brasil.

Mestra em Políticas Públicas na Universidade Federal do ABC (UFABC). Foi coordenadora adjunta do Laboratório de Ciências Criminais São Bernardo do Campo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Integrante do Grupo de Estudos Proteção Social e Sistema de Justiça (UFABC). Pesquisadora no Núcleo de Estudo e Pesquisa Afroamericano (NEPAFRO). Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4370319896402404

 

References

.BRASIL. Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de injúria racial como crime de racismo; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 jan. 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm>. Acesso em: 10 mar. 2025.

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Published

2025-06-10

How to Cite

Uzoukwu, N. C. C. (2025). Interview with Rita de Oliveira for the RBCCRIM Dossier on Law 14.532/2023 (Racism Crimes). Brazilian Journal of Criminal Science, 208(208), 335–342. https://doi.org/10.5281/zenodo.15001212

Issue

Vol. 208 No. 208 (2025): RBCCrim - Dossiê Especial: “Reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)”

Section

Entrevistas

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