(In)aplicabilidade da doutrina “foregone conclusion” e o acesso a dispositivos cifrados no Processo Penal brasileiro

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da doutrina “foregone conclusion” estadunidense no Direito Processual Penal Brasileiro, em situações de investigação criminal que busca alcançar dados informáticos armazenados em dispositivos codificados, cujo acesso se dá a partir de senhas pessoais ou sensores biométricos. Parte-se do estudo de casos americanos em que se funda a referida doutrina, especificando seus critérios e possibilidades de aplicação, para posteriormente as tensionar com as regras do Direito Processual Penal brasileiro, notadamente o Direito à não autoincriminação e a presunção de inocência como regra de tratamento, regra de julgamento e regra probatória. Utiliza-se precedentes dos Tribunais Superiores brasileiros para confirmar os argumentos adotados e para o estabelecimento de conclusões.