A Súmula 231 do STJ: análise crítica e perspectivas de revisão
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.16276447Palavras-chave:
súmula 231, dosimetria da pena, circunstâncias atenuantes, individualização da pena, STJ, IBCCRIMResumo
A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ela tem sido objeto de intensos debates na doutrina e na jurisprudência brasileiras reavivados pela Reclamação nº 80.625. Este editorial examina a súmula e reafirma o posicionamento histórico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) pela sua alteração ou seu cancelamento face os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da culpabilidade.
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Referências
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