Os riscos de um açodado uso de softwares espiões na persecução penal

Vistas: 97

Autores/as

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Palabras clave:

software espião, persecução penal, ADPF nº 1.143

Resumen

Em dezembro de 2023, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADO nº 84, posteriormente convertida na ADPF nº 1.143, alegando existir omissão parcial do Congresso Nacional em dar efetividade aos direitos constitucionais à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII). A situação é tão preocupante quanto paradoxal: a instituição à qual caberia zelar pelos direitos fundamentais propõe restringir esses direitos a pretexto de protegê-los.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Citas

ADPF nº 1.143

Descargas

Publicado

2024-06-30

Cómo citar

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). Os riscos de um açodado uso de softwares espiões na persecução penal. Boletim IBCCRIM, 32(380), 2–4. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1228

Número

Vol. 32 Núm. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Sección

Editorial

Licencia

Los derechos de autor de los artículos publicados pertenecen al autor, pero con los derechos de la revista sobre la primera publicación y respetando el periodo de exclusividad de un año. Los autores sólo podrán utilizar los mismos resultados en otras publicaciones indicando claramente esta revista como medio de la publicación original. Si no existe tal indicación, se considerará una situación de autoplagio.

Por tanto, la reproducción, total o parcial, de los artículos aquí publicados queda sujeta a la mención expresa del origen de su publicación en esta revista, citando el volumen y número de la misma. A efectos legales, deberá consignarse la fuente de la publicación original, así como el enlace DOI de referencia cruzada (si lo hubiera).

Artículos similares

También puede {advancedSearchLink} para este artículo.