40 anos da Anistia Política
relembrar é defender a Democracia
Palavras-chave:
Direitos humanos, Transição democrática, ResponsabilizaçãoResumo
Quarenta anos após a sanção da Lei 6.863/79, constata-se que sua anistia foi parcial e restrita — concedendo perdão apenas a parte da oposição —, mas, em 2010, o STF estendeu seus efeitos a torturadores, configurando uma autoanistia que desrespeita obrigações internacionais de direitos humanos. A Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro por omissão na investigação dos desaparecimentos. Mesmo assim, a anistia foi decisiva para restabelecer liberdades políticas e reorganizar o sistema partidário, embora persista como sinal simbólico da transição democrática incompleta.
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Referências
Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2019.
Jornal Brasil Mulher, 09 out. 1975. p. 8.
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