The unconstitutionality of Law 14,843/2024

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, Brasil.

Keywords:

Law n. 14,843/2024, temporary departure, Prison Administration

Abstract

Law 14.843/2024 completely abolished temporary release for people serving time for heinous crimes or crimes involving violence or serious threats. In all other cases, it revoked the provision for temporary release to visit family, attend a regular course (not vocational) or higher education or take part in activities that contribute to returning to social life, i.e. the law consequently extinguished the very existence of the semi-open regime.

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Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM, Brasil.

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Published

2024-09-30

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). The unconstitutionality of Law 14,843/2024. Boletim IBCCRIM, 32(383), 2–3. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1631

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