Proporcionalidade da pena nos crimes contra o Estado democrático
um caminho pela dogmática penal
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17857302Palavras-chave:
Estado Democrático de Direito, consunção, proporcionalidade, golpe de EstadoResumo
O artigo analisa a aplicação das penas nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M), introduzidos pela Lei n.º 14.197/2021. A partir dos fatos de 8 de janeiro de 2023, discute-se a cumulação de penas pelo Supremo Tribunal Federal e os riscos de excessos punitivos. Sustenta-se que, nos casos em que ambas as condutas ocorrem simultaneamente, deve prevalecer o princípio da consunção, com absorção do crime de golpe de Estado pelo de abolição violenta, por ser mais abrangente. A proposta, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, visa assegurar proporcionalidade, evitar o bis in idem e garantir coerência ao sistema penal.
Downloads
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 13. ed. São Paulo: Saraivajur, 2025.
BATISTA, Nilo; BORGES, Rafael. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro: Revan, 2023.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol. 6 – parte especial. 2 ed. São Paulo: Saraivajur, 2023.
BORTOLUCI, José Henrique. Geração democracia: parte I_A promessa e o corre. Piauí, maio 2025. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/geracao-democracia-parte-i_a-promessa-e-o-corre. Acesso em: 30 abr. 2025.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Algumas notas sobre o crime de abolição do Estado democrático de Direito. Consultor Jurídico, 2 dez. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/. Acesso em: 15 abr. 2025.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Por uma dogmática penal socialmente orientada. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 201, n. 201, p. 143-160, 2024. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515892
BRASIL. Senado Federal. Consulta pública –Projeto de Lei n. 5064 de 2023 (PL 5064/2023). Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Ementa: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. Brasília: Senado Federal, 2023a. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575. Acesso em: 29 abr. 2025.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 1182, de 2025. Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático. Brasília: Senado Federal, 2025a. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg- getter/documento?dm=9919262&ts=1755116988531&rendition_principal=S&disposition=inline. Acesso em 27.set.2025
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 2819, de 2024. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9699273&ts=1720758666213&disposition=inline. Acesso em: 29 abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Atos antidemocráticos de 8/1: 1.190 pessoas já foram responsabilizadas. 13 ago. 2025b. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/atos-antidemocraticos-de-8-1-1-190-pessoas-ja-foram-responsabilizadas/. Acesso em: 27.set.2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Em dois anos, STF responsabilizou 898 pessoas por atos antidemocráticos de 8 de janeiro. STF Portal de Notícias, 7 jan. 2025c. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/em-dois-anos-stf-responsabilizou-898-pessoas-por-atos-antidemocraticos-de-8-de-janeiro/. Acesso em: 15 abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF condena primeiro réu pelos atos antidemocráticos de 8/1. STF Portal de Notícias, 14 set. 2023b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=514074&ori=1. Acesso em: 25 abr. 2025.
BUSATO, Paulo César. Direito Penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022.
CARVALHO, Érika Mendes de. Sabotagem. In: NUNES, Diego (org.). Crimes contra o Estado Democrático de Direito: Comentários à Lei 14.197/2021. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2023.
MIRANDA, Lucas; VIANNA, Túlio. O crime de golpe de estado no direito comparado e no Brasil. Revista de Estudos Criminais, n. 89, p. 49-71, 2023.
NUNES, Diego. As iniciativas de reforma à Lei de Segurança Nacional na consolidação da atual democracia brasileira: da inércia legislativa na defesa do Estado Democrático de Direito à ascensão do terrorismo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 107, n. 107, p. 265-305, 2014.
PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge; COSTA, Kenia Maria Ribeiro. Breve análise comparativa entre a polêmica Lei de Segurança Nacional de 1983 e o projeto da lei que a substituiu: Lei 7.170/1983 x Lei 14.197/2021. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1048, p. 113-130, 2023.
REALE JÚNIOR, Miguel. Parecer sobre a Lei de Segurança Nacional e a defesa do Estado de Direito no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 182, n. 182, p. 333-384, 2021.
SEIS AÇÕES do 8 de janeiro serão julgadas no Plenário Virtual do STF. Consultor Jurídico, 21 set. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-set-21/acoes-janeiro-serao-julgadas-plenario-virtual-stf/. Acesso em: 30 abr. 2025.
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal: parte especial: arts. 312 a 359-R do CP. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares, Luiz Antonio Borri
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
