Proportionality of penalty in crimes against the democratic State
a path through penal dogmatics
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17857302Keywords:
Democratic Rule of Law, consumption, proportionality, coup d’étatAbstract
This article analyzes the application of criminal penalties for the crimes of violent abolition of the Democratic Rule of Law (Art. 359-L) and coup d’état (Art. 359-M), introduced by Law No. 14,197/2021. Based on the events of January 8, 2023, it discusses the accumulation of penalties by the Federal Supreme Court and the risks of punitive excess. It argues that, in cases where both offenses occur simultaneously, the principle of consumption should prevail, with the offense of coup d’état being absorbed by that of violent abolition, as the latter is broader in scope. The proposal, grounded in bibliographic and documentary research, seeks to ensure proportionality, avoid bis in idem, and promote coherence within the criminal justice system.
Downloads
References
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 13. ed. São Paulo: Saraivajur, 2025.
BATISTA, Nilo; BORGES, Rafael. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro: Revan, 2023.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol. 6 – parte especial. 2 ed. São Paulo: Saraivajur, 2023.
BORTOLUCI, José Henrique. Geração democracia: parte I_A promessa e o corre. Piauí, maio 2025. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/geracao-democracia-parte-i_a-promessa-e-o-corre. Acesso em: 30 abr. 2025.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Algumas notas sobre o crime de abolição do Estado democrático de Direito. Consultor Jurídico, 2 dez. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/algumas-notas-sobre-o-crime-de-abolicao-do-estado-democratico-de-direito/. Acesso em: 15 abr. 2025.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Por uma dogmática penal socialmente orientada. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 201, n. 201, p. 143-160, 2024. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515892
BRASIL. Senado Federal. Consulta pública –Projeto de Lei n. 5064 de 2023 (PL 5064/2023). Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Ementa: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. Brasília: Senado Federal, 2023a. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575. Acesso em: 29 abr. 2025.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 1182, de 2025. Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático. Brasília: Senado Federal, 2025a. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg- getter/documento?dm=9919262&ts=1755116988531&rendition_principal=S&disposition=inline. Acesso em 27.set.2025
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 2819, de 2024. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9699273&ts=1720758666213&disposition=inline. Acesso em: 29 abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Atos antidemocráticos de 8/1: 1.190 pessoas já foram responsabilizadas. 13 ago. 2025b. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/atos-antidemocraticos-de-8-1-1-190-pessoas-ja-foram-responsabilizadas/. Acesso em: 27.set.2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Em dois anos, STF responsabilizou 898 pessoas por atos antidemocráticos de 8 de janeiro. STF Portal de Notícias, 7 jan. 2025c. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/em-dois-anos-stf-responsabilizou-898-pessoas-por-atos-antidemocraticos-de-8-de-janeiro/. Acesso em: 15 abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF condena primeiro réu pelos atos antidemocráticos de 8/1. STF Portal de Notícias, 14 set. 2023b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=514074&ori=1. Acesso em: 25 abr. 2025.
BUSATO, Paulo César. Direito Penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022.
CARVALHO, Érika Mendes de. Sabotagem. In: NUNES, Diego (org.). Crimes contra o Estado Democrático de Direito: Comentários à Lei 14.197/2021. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2023.
MIRANDA, Lucas; VIANNA, Túlio. O crime de golpe de estado no direito comparado e no Brasil. Revista de Estudos Criminais, n. 89, p. 49-71, 2023.
NUNES, Diego. As iniciativas de reforma à Lei de Segurança Nacional na consolidação da atual democracia brasileira: da inércia legislativa na defesa do Estado Democrático de Direito à ascensão do terrorismo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 107, n. 107, p. 265-305, 2014.
PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge; COSTA, Kenia Maria Ribeiro. Breve análise comparativa entre a polêmica Lei de Segurança Nacional de 1983 e o projeto da lei que a substituiu: Lei 7.170/1983 x Lei 14.197/2021. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1048, p. 113-130, 2023.
REALE JÚNIOR, Miguel. Parecer sobre a Lei de Segurança Nacional e a defesa do Estado de Direito no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 182, n. 182, p. 333-384, 2021.
SEIS AÇÕES do 8 de janeiro serão julgadas no Plenário Virtual do STF. Consultor Jurídico, 21 set. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-set-21/acoes-janeiro-serao-julgadas-plenario-virtual-stf/. Acesso em: 30 abr. 2025.
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal: parte especial: arts. 312 a 359-R do CP. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares, Luiz Antonio Borri
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.
Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).
